A Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) anunciou, por meio do Ato DIAT 56/2024, o fim do cupom fiscal e da Nota Fiscal modelo 2, série D1. Este marco determina que todos os contribuintes que utilizam Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e o Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) migrem para a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. A transição ocorrerá de forma gradativa, seguindo o cronograma estabelecido.
A obrigatoriedade da NFC-e substitui os documentos fiscais físicos como o cupom fiscal e a Nota Fiscal modelo 2. A implementação será realizada em etapas, com datas-chave entre março e agosto de 2025:
01/03/2025: Para as atividades listadas no Anexo I do ato;
01/04/2025 a 01/07/2025: Para atividades relacionadas a outros anexos;
01/08/2025: Para todas as demais atividades, incluindo vendas para consumidores finais.
A adoção da NFC-e tem como objetivo modernizar e simplificar os processos fiscais. Entre os benefícios estão:
Armazenamento em nuvem: Elimina a necessidade de guardar documentos físicos;
Consulta rápida e fácil: Consumidores e autoridades podem acessar os documentos de forma ágil;
Alinhamento com a Reforma Tributária: Preparação para a padronização fiscal nacional até 2026.
As empresas que ainda utilizam o ECF precisarão se adequar às novas exigências. Isso inclui:
Atualização de sistemas: Garantir que o ERP utilizado seja compatível com a NFC-e;
Treinamento de equipe: Capacitar os colaboradores para operar os novos sistemas;
Adequação de equipamentos: Ajustar ou substituir dispositivos para emissão eletrônica;
Credenciamento na SEF/SC: Regularizar o cadastro para emissão da NFC-e.
Além disso, atividades como varejo e prestação de serviços serão diretamente impactadas. No setor de transportes, o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) também se tornará obrigatório a partir de agosto de 2025.
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Com o fim do Cupom Fiscal (ECF) e do Bloco D1, as empresas precisam estar atentas aos prazos para a transição obrigatória para a NFC-e, garantindo a continuidade de suas operações dentro da legislação. A Uppersis está pronta para atender sua empresa nesse momento de mudança, oferecendo sistemas online seguros, fáceis de usar e totalmente alinhados às novas exigências fiscais, para que você realize a migração com tranquilidade e eficiência.
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